Porque devo fazer um contrato de locação residencial com prazo mínimo de 30 meses?

Em que pese o prazo do contrato de locação possa ser estipulado de forma livre, de acordo com o que atender as necessidades das partes, a escolha do prazo influencia diretamente nos direitos e deveres tanto do inquilino como do proprietário do imóvel.

A diferença consiste no fato de que nas locações com prazo igual ou superior a 30 meses a locação termina ao final do prazo contratual sem necessidade de qualquer notificação, aviso ou motivo. Ou seja, assim que finalizar o prazo de 30 meses o proprietário poderá simplesmente pedir o imóvel, sem necessidade de justa motivação para tal, sendo que o locatário poderá entregar sem pagar multa ou qualquer tipo de indenização. A retomada do imóvel locado, neste caso, é chamada de retomada de denúncia vazia ou imotivada, uma vez que basta a vontade do proprietário para que se concretize.

No entanto, de acordo com o artigo 47 da Lei do Inquilinato, quando a locação for ajustava com prazo INFERIOR a 30 meses, ao final do prazo estabelecido a locação será automaticamente prorrogada por prazo indeterminado, podendo o proprietário retomar o imóvel apenas de apresentar motivação constante no rol do mesmo artigo, quais sejam:

- Mútuo acordo;

- Infração legal ou contratual;

- Falta de pagamento;

- Reparações urgentes. (art. 47, I).

- Extinção do contrato de trabalho quando o contrato de locação estiver vinculado ao contrato de trabalho

- Casos de Uso. Uso próprio; uso cônjuge/companheiro (a); uso ascendente/descendente.

- Demolição aumento de área em 20% ou mais. Ex: edificação, ou transformação em hotel, pensão. (art. 47, IV).

- se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos. (art. 47, V).

O que se conclui, portanto é que se o contrato de locação for feito por prazo inferior a trinta meses, terminado este prazo, o contrato de locação passará a vigorar por prazo INDETERMINADO, dessa forma, o proprietário não poderá simplesmente pedir o imóvel ao locatário, o proprietário deverá justificar o seu pedido com uma das hipóteses taxadas na lei, ao passo que, no contrato de locação com prazo igual ou superior a 30 meses, ao final do contrato, o proprietário poderá reaver o imóvel locado sem qualquer motivação.