É possível pedir Fixação de Pensão Alimentícia Retroativa?

Esse questionamento é muito comum, e infelizmente é o que fico mais triste em responder.

Isso porque a resposta é NÃO!

Para que a fixação de alimentos seja válida, é necessário contar com uma decisão judicial, ou seja, a obrigação alimentar surge apenas a partir da decisão judicial em ação própria de alimentos.

Por este motivo é tão importante formalizar acordos verbais de alimentos, pois sem a devida homologação, o mesmo não terá validade em eventual necessidade de cobrança judicial.